Portaria DAEE 2.434, de 10-10-2014
Onde se lê: ... na Portaria D.A.EE no 717, de 12/12/96, e os
incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei Federal 9.433, de 08/01/97,
... Art. 2º ... I - Se a captação for maior ou igual a 5 (cinco) m³
por dia, o uso da água está sujeito à outorga, de acordo com
as Normas da Portaria DAEE 717, de 12-12-1996, ou a que a
suceder. II - Se a captação for inferior a 5 (cinco) m³ por dia,
o uso da água está sujeito ao cadastramento e dispensado de
outorga, nos termos da Portaria DAEE 2.292, de 14-12-2006,
reti-ratificada em 03-08-2012, ou a que a suceder. ...Art.4º... I ...
devidamente identificados, sem contato com as águas originárias
de rede pública de abastecimento...
Leia-se: ... na Portaria D.A.EE no 717, de 12/12/96, e os
incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei Federal 9.433, de 08/01/97, e
suas atualizações, ... Art. 2º ... I - Se a captação for maior ou igual
a 15 (quinze) m³ por dia, o uso da água está sujeito à outorga, de
acordo com a Norma da Portaria DAEE 717, de 12-12-1996, ou a
que a suceder. II - Se a captação for inferior a 15 (quinze) m³ por
dia, o uso da água está sujeito ao cadastramento e dispensado
de outorga, nos termos da Portaria DAEE 2.292, de 14-12-2006,
reti-ratificada em 18-04-2016, ou a que a suceder. ...Art. 4º... I ...
devidamente identificados, sem contato com as águas originárias
de rede pública de abastecimento...
