A votação do novo Código Florestal foi concluída na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado na tarde desta quinta-feira (24). Agora, a matéria será votada em regime de urgência no plenário já na próxima semana, provavelmente na terça-feira (29).
A primeira etapa foi a aprovação do texto-base do relator do projeto na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), na tarde desta quarta-feira (23). Hoje, foi o dia da apreciação e votação das emendas e destaques. Foram apresentados 77 ao texto de Viana, porém, apenas quatro deles foram aprovados.
Entre as 77 emendas destacadas para votação em separado, uma das aprovadas foi do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.
As outras duas emendas aprovadas referem-se ao artigo sobre a responsabilidade pelo uso irregular de fogo em terras públicas ou particulares. Com o novo texto, a autoridade competente pela fiscalização e autuação passa a ser obrigada a comprovar o nexo de causalidade entre o fogo irregular e o dano efetivamente causado.
Avanços - A totalidade da matéria aprovada nesta quinta-feira, após seis confusas horas de discussões truncadas, traz várias emendas sugeridas pela frente ruralista e, por conta disso, deverá ser tranquilamente aprovada no plenário do Senado.
A advogada especialista em direito ambiental, Samanta Pineda, afirmou que trata-se de um relatório de consenso e, por isso, não deve enfrentar grandes barreiras. O que facilitou a aprovação do texto-base foi o acolhimento da emenda 196, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e que altera pelo menos onze artigos do substitutivo apresentado por Viana.
Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).
Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Outro ponto positivo da emenda é a da conversão de multas. Com a nova redação, a conversão de multa para pequenos agricultores e donos de terras com até quatro módulos fiscais autuados por desmatamento até julho de 2008 passou a valer também para grandes agricultores.
Além disso, o relator ainda permite a produção agropecuária em encostas entre 25 e 45 graus.
Próximos passos - Após a aprovação no plenário, o projeto volta à Câmara dos Deputados para que os parlamentares possam avaliar as mudanças e aquilo que foi aprovado no Senado.
A expectativa é de que a aprovação na Câmara também aconteça rapidamente, já que o relatório que vem do Senado é um relatório de consenso, que contou, inclusive, com a colaboração de deputados federais da frente ruralista.
Caso seja aprovado na Câmara, a proposta segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff na mesma semana da aprovação.
Com informações do G1 e da Agência Senado
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